CONVENÇÕES E PACTOS INTERNACIONAIS

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DECLARAÇÃO DE SALAMANCA Sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais 

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência  

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Estatuto da Criança e do Adolescente 

ORIENTAÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA  

NOTA TÉCNICA Nº 04 / 2014 / MEC / SECADI / DPEE 23 de janeiro de 2014. Orientação quanto a documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar.

NOTA TÉCNICA Nº 24 / 2013 / MEC / SECADI / DPEE  21 de março de 2013. Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei nº 12.764/2012

Lei Nº 12,764, de dezembro de 2012 Intitui a politica nacional  de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno Espectro Autista; e altera o  § 3º do art. 98 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

DECRETO Nº 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014
Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 dedezembro de 2012, que institui a PolíticaNacional de Proteção dos Direitos da Pessoacom Transtorno do Espectro Autista.